De tantas formas de violência existentes e infelizmente ainda praticadas contra a mulher, a violência patrimonial está entre as mais graves, porém difícil de ser identificada. Nesse tipo de violência, além do óbvio prejuízo material (perda de bens, dinheiro, etc), há ainda o prejuízo moral e psicológico como outras consequências. Ou seja, um abalo bastante grande na vida de uma mulher que acabou de sair de um relacionamento lesivo e que precisa reconstruir sua vida.
A nossa legislação entende por violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. Um exemplo de violência patrimonial é a falta de pagamento de pensão alimentícia, quando comprovado que o ex-cônjuge dispõe de fundos para tal. Algo até corriqueiro, mas que muitas vezes não é tratada com o grau de atenção necessário por parte de advogados e sociedade em detrimento a outros tipos de violência contra a mulher mais fáceis de serem notados, tais quais agressões físicas e outrasformas de violência doméstica e familiar (psicológica, sexual e moral, entre outras).
A mulher que sofre violência patrimonial tem amparo previsto no Artigo 24 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Este apresenta que para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal (casamento) ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz pode determinar, liminarmente, medidas como a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo ex-cônjuge, englobando bens furtados, roubados, apropriados de maneira indevida ou obtidos ilicitamente. Assim sendo, as medidas de proteção previstas no referido Artigo 24 da Lei Maria da Penha são fundamentais para resguardar a mulher contra este tipo de violência.
O processo criminal é o passo seguinte às medidas de proteção. Nesta etapa, o praticante da violência patrimonial responde criminalmente pelos atos cometidos contra o patrimônio da mulher, sendo que os crimes são analisados e tipificados de acordo com o Código Penal (furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita, estelionato, etc). Um exemplo para ilustrar é o financiamento de bens no nome da mulher, como carros ou imóveis. Na ocasião de uma separação, o ex-cônjuge se apropria do bem ou deixa de quitar as parcelas do financiamento. Neste tipo de situação a mulher pode solicitar a medida de proteção para que a justiça possa determinar bloqueio ou apreensão do bem em questão.
Vale ressaltar que além dos desdobramentos penais, a Lei Maria da Penha também prevê outras medidas de proteção ao patrimônio da mulher, seja no âmbito dos bens adquiridos no período em que o casamento esteve vigente, seja em relação aos bens particulares, tais como a proibição temporária ao ex-cônjuge de celebrar contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, a suspensão das procurações conferidas pela mulher ou a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar, entre outras.
Concluindo, é importante que as mulheres tenham consciência de seus direitos, e que consultem sempre que houver dúvidas um advogado especializado.
*Evelin Sofia Rosenberg – Sócia da Rosenberg Advogados Associados e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).